Prefeitura de Macaé sanciona lei que autoriza sepultamento de cães e gatos em Jazigos de tutores e familiares
A Prefeitura de Macaé sancionou a Lei nº 5.539/2026, de autoria do vereador Paulista, que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares em cemitérios públicos e privados do município.
A legislação estabelece critérios para que o procedimento seja realizado de forma legal, respeitando as normas sanitárias e ambientais vigentes.
De acordo com a lei, o sepultamento será permitido apenas para animais de estimação e em jazigos de propriedade do tutor ou de familiares, mediante comprovação documental. Além disso, o animal não poderá ter morrido em decorrência de doença infectocontagiosa de notificação obrigatória.
O texto também determina que os restos mortais dos animais sejam mantidos em espaço separado dos restos humanos, seguindo as exigências sanitárias e ambientais estabelecidas pelos órgãos competentes.
Para a liberação do procedimento, será obrigatória a apresentação de um atestado emitido por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
A contratação de serviços funerários não será obrigatória. Já os cemitérios que cobrarem taxas ou oferecerem serviços relacionados ao procedimento deverão divulgar os valores de forma clara e transparente aos usuários.
